Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista 1. Reajustes salariais. Ceeteps. Índices fixados pelo conselho de reitores das universidades paulistas. Cruesp.

«A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento do STF, especificado na Súmula Vinculante 37/STF, está sedimentada no tocante a não serem devidos aos servidores do CEETEPS reajustes salariais nos mesmos índices aplicados pelo CRUESP, porque o CEETEPS não está vinculado financeira e administrativamente à UNESP, de modo que a remuneração dos seus servidores somente pode ser fixada ou alterada por lei específica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)