Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista 1. Cesta básica. Afastamento para tratamento de saúde.

«O Tribunal Regional adotou como fundamento para negar o direito do reclamante a concessão da cesta básica o fato de que a Lei Municipal 1.432/94 não previu a concessão do referido benefício ao servidor afastado para tratamento de saúde, posto que a referida Lei ao mencionar servidores inativos quis dizer apenas servidores aposentados, e que as Leis Municipais posteriores apenas explicitaram a impossibilidade da referida concessão. Tal fundamento não foi atacado pelo recorrente em suas razões recursais, incidindo, pois, o óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)