Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista 1. Progressão horizontal por antiguidade. Requisitos.

«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST, no sentido de que a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)