Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada.
«A não concessão do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo do adicional legal ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, repercutindo no cálculo de outras parcelas salarias, nos termos da Súmula 437/TST, I e III, do TST. ... ()
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