Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«Esta Corte, em sistema de recurso de revista repetitivo no tema 4, firmou o posicionamento no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 ao processo trabalhista. Ressalva do entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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