Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Horas extras. Escala 4x2. Jornada de 12 horas. Extrapolamento do limite de jornada diário e semanal.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 7º, XIII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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