Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Escala 4x2. Jornada de 12 horas. Extrapolamento do limite de jornada diária e semanal.
«Não obstante o regime de jornada de 4x2 tenha sido pactuado mediante negociação coletiva, é inequívoco que o trabalho na escala 4x2 extrapola o limite máximo de 44 horas semanais, previsto expressamente no CF/88, art. 7º, XIII. Não há, portanto, como lhe conferir validade, porquanto ofensivo aos direitos mínimos dos trabalhadores a ele submetidos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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