Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reserva matemática.

«Nos termos do CF/88, Lei 6.435/1977, art. 202, caput, e, art. 42, § 3º, há a necessidade de reconstituição das reservas que assegurem o custeio do benefício, visando ao equilíbrio atuarial do sistema de previdência privada complementar. Cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar por sua cota-parte, o que já foi deferido pelo Juízo de origem, sendo que a patrocinadora deverá responder integralmente pela diferença atuarial para recomposição da reserva matemática, por ter dado causa à mora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)