Jurisprudência Selecionada

1 - TST Termo de rescisão do contrato de trabalho. Fixação das parcelas em percentuais do valor da indenização relativa ao plano de dispensa incentivada. Pdi. Invalidade.

«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Processo RE 590.415/SC (em repercussão geral) adotou entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Todavia, in casu, o reclamado não interpôs recurso de revista contra o acórdão regional pelo qual foi expressamente rejeitada a tese de quitação geral do contrato de trabalho pela adesão do reclamante ao PDI. ... (Continua)