Jurisprudência Selecionada

1 - TST Banco de horas. Validade. Horas extras no período em que o reclamante exerceu a função de auxiliar de remessa.

«A Corte regional entendeu pela invalidade do banco de horas adotado pela reclamada, sob o fundamento de que não há prova de que a empresa tenha estabelecido critérios claros e definidos que possibilitem ao empregado o controle sobre as horas submetidas a essa forma de compensação. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, o Tribunal a quo consignou que «depreende-se da prova oral apresentada aos autos que não era permitido ao autor interferir na programação de suas folgas, e tampouco poderia verificar com clareza os saldos e os débitos de horas trabalhadas. O Regional consignou, ainda, que «os controles de jornadas apresentados pela ré evidenciam desobediência à jornada máxima de dez horas, conforme indicado pelo autor às fls. 194, o que fere o disposto no CLT, art. 59, § 2º. Descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, não há falar que o Regional, ao deferir o pagamento de horas extras ao autor, desrespeitou a norma coletiva na qual se estabeleceu a possibilidade de adoção desse sistema, pois, embora existente acordo de compensação de jornada, não houve a efetiva compensação, já que o labor diário chegava a ultrapassar dez horas, em descumprimento ao disposto no CLT, art. 59, § 2º no tocante ao banco de horas. ... (Continua)