Jurisprudência Selecionada
1 - TST Juros e atualização monetária.
«Ressalta-se ser inviável a análise do recurso quanto à alegada violação dos artigos 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e 1º da Lei 6.899/1981 e contrariedade à Súmula 311/TST, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... ()
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