Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«A arguição de nulidade do acórdão regional está desfundamentada, tendo em vista que a reclamada se limita a alegar ausência de apreciação das matérias invocadas nos seus embargos de declaração interpostos perante a Corte de origem, sem, contudo, explicitar as matérias ou questões que, supostamente, não teriam sido examinadas. Trata-se de argumentação meramente genérica, que não propicia o exame da prefacial, com vistas a se reconhecer eventual ofensa aos artigos 93, IX, da CF/88 e 458, II, do CPC/1973. Salienta-se que, nos termos da Súmula 459/TST do Tribunal Superior do Trabalho, a invocação do CF/88, art. 5º, LV e LIV, bem como de dissenso pretoriano, não serve para fundamentar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)