Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias remanescentes. Auxílio cesta-alimentação. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Previsão em acordo coletivo. Benefício destinado apenas aos empregados em atividade. Orientação Jurisprudencial transitória 61/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

«A controvérsia cinge-se em saber se o benefício auxílio cesta-alimentação, instituído por meio do acordo coletivo de trabalho, deve ser estendido aos empregados aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal. A matéria não suscita maiores controvérsias, por encontrar-se pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I, que assim dispõe: «AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)