Jurisprudência Selecionada

1 - TST Atualização monetária e juros de mora. Marco inicial.

«O Regional, ao determinar que a atualização monetária ocorra a partir do quinto dia útil subsequente ao dia 20 do mês em que a reclamante deveria receber seus salários, não emitiu tese sobre o disposto no CCB, art. 397, parágrafo único, tampouco foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração interpostos pela recorrente. Por outro lado, também não emitiu tese sobre os juros de mora, mas apenas sobre a atualização monetária, o que torna o recurso de revista patronal carente de prequestionamento, no aspecto, ante os termos da Súmula 297/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)