Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Jornada contratual de seis horas. Prorrogação habitual. Intervalo de uma hora. Súmula 437/TST, IV, do TST.

«Quanto ao período de intervalo devido em razão do cumprimento habitual de horas extras, a matéria não admite maiores discussões, tendo em vista que a decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com o entendimento pacificado pela Súmula 437/TST, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, com a seguinte redação: «IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º. ... (Continua)