Jurisprudência Selecionada
1 - TST Descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência dos itens I e II da Súmula 297/TST.
«A questão relativa à obrigatoriedade ou não de o descanso semanal remunerado recair sobre os domingos não foi objeto de pronunciamento explícito de tese perante o Regional, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo por ocasião da interposição dos embargos de declaração o que atrai à hipótese a aplicação do teor da Súmula 297/TST, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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