Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco de horas inválido. Horas extras. Pagamento apenas do adicional. Súmula 85/TST, V, do TST.
«O Tribunal Regional manteve a invalidade do banco de horas com o deferimento de horas extras limitadas ao adicional para aquelas destinadas à compensação, na forma dos itens III e IV da Súmula 85/TST. ... ()
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