Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Requerimento de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de hipossuficiência. Ausência de depósito recursal.

«Esta Corte Superior entende que a concessão da justiça gratuita à Pessoa Jurídica depende da comprovação, inequívoca, de que não pode arcar com os custos do processo, o que não é a hipótese dos autos. E, ainda que lhe fosse deferido o benefício da justiça gratuita, o depósito recursal por não possuir natureza de taxa judiciária, mas de garantia do juízo, não estaria isento do recolhimento, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 3º. Precedentes. Diante desse quadro, não efetivado o depósito recursal, tem-se que o recurso encontra-se deserto, nos termos da Súmula 128/TST, I, do TST. ... (Continua)