Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Rescisão contratual dentro do trintídio anterior a data base.

«Verifica-se que o contrato de trabalho terminou no dia 24/03/2010. Com a projeção do aviso prévio, prorrogou-se para o mês de abril de 2010. Os acordos coletivos provam que a data base era no mês de maio, tendo assim, ocorrido a dispensa nos 30 dias que antecederam a data base. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)