Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Regime celetista.
«A jurisprudência desta Corte entende que o empregado contratado sob o regime celetista não faz jus ao pagamento o adicional de insalubridade sobre dois salários mínimos, sendo exclusividade dos servidores estaduais estatutários, por força da Lei Complementar Estadual 432/1982. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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