Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Cargo de gerente geral de agência. Ausência de poderes de mando e gestão no caso concreto. Inaplicabilidade da presunção estabalecida pela Súmula 287/TST.
«A Súmula 287/TST estabelece a presunção de que os ocupantes do cargo de gerente geral de agência exercem encargo de gestão, nos termos do CLT, art. 62, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote