Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de acordo de compensação de jornada para todo o período contratual.

«De fato, observa-se que a Corte de origem não se manifestou acerca da existência ou não de eventual acordo ou convenção coletiva autorizando a compensação de jornada no período alegado pela parte. A matéria reveste-se de fundamental importância para a correta prestação jurisdicional que, neste caso, restou incompleta. Assim, verifica-se que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de adotar tese explícita sobre a argumentação exposta pela parte de que o banco de horas só tinha validade de 2 anos, correspondente ao período de julho/2009 a julho/2011. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)