Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Ausência de pedido de reintegração.

«A garantia de emprego prevista nos artigos 165 da CLT e 10, II, a, do ADCT/88, trata-se de vantagem que visa à proteção da atividade do membro da CIPA, com a finalidade de coibir a dispensa arbitrária (Súmula 339/TST). A jurisprudência desta Corte não admite a hipótese de renúncia tácita de direito trabalhista, cogitando-se de renúncia expressa somente quanto a direitos de indisponibilidade relativa. Assim, não afasta o direito ao pagamento da indenização substitutiva da garantia provisória no emprego o fato de o reclamante ter ajuizado a ação sem pedido de reintegração, especialmente quando há motivos que podem tornar constrangedor o retorno ao ambiente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)