Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional assentou a validade do sistema de turnos ininterruptos de revezamento na escala de 6x2, com jornada diária de 8 horas, previsto nas normas coletivas da categoria. No entanto, mesmo instado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou acerca da existência ou inexistência de ativação da parte além da 8ª hora diária, incorrendo, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Sobrestada a análise das horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)