Jurisprudência Selecionada
1 - TST Juros de mora.
«Em relação aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, o entendimento desta Corte é no sentido de que não se aplica o Lei 9.494/1997, art. 1º-F quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente. Decisão do Tribunal Regional que contraria o entendimento desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST. ... ()
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