Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada 1. Jornada 12x36. Prestação habitual de horas extras e labor nos dias destinados à compensação. Invalidade. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV, do TST.

«O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação dos empregados que se ativam em regime 12x36, descaracteriza a validade do referido regime, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 85/TST, IV, parte final, do TST, haja vista que o referido regime não se trata propriamente de um sistema de compensação de horários. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)