Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Petros. Nulidade do termo de repactuação. Não configuração. Ausência de vício de consentimento.

«Esta Corte, apreciando a questão debatida nos presentes autos, firmou o entendimento de que, havendo repactuação do Plano de Complementação à Aposentadoria, com a anuência do empregado, sem que tenha sido demonstrado qualquer vício de consentimento, ocorre a renúncia das regras do Plano anterior, na forma do item II das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. ... (Continua)