Jurisprudência Selecionada
1 - TST Verbas rescisórias proporcionais. Ônus da prova do recolhimento do FGTS. Cerceamento de defesa por não ter tido acesso a documentos que estão em poder das demais reclamadas.
«Em relação aos temas em epígrafe, é inviável o processamento do recurso de revista, por falta do necessário prequestionamento, uma vez que sobre tais questões a Corte de origem não emitiu tese explícita. Aplicação da Súmula 297/TST. ... ()
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