Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Contrato nulo. Efeitos. Ausência de indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento.
«Nas razões de recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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