Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Alteração. Normas de caráter programático.

«Os arestos transcritos no recurso de revista são inespecíficos para comprovação de divergência jurisprudencial, uma vez que a Orientação Jurisprudencial Transitória 41, da SDI-I, desta Corte, trata sobre a validade da condição imposta ao direito à complementação de aposentadoria da Fundação Clemente de Faria, não trata da matéria em debate,circunstância que impede sua aplicação, ainda que de forma analógica, como pretende a reclamada. Óbice da Súmula 296/TST, I, do TST. ... (Continua)