Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Correção monetária. Atualização. Índice aplicável.
«O STF, em sede liminar, na Reclamação 22.012, determinou a suspensão dos efeitos da decisão do TST, proferida no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, na qual esta Corte definiu o IPCA-E como fator de correção dos créditos trabalhistas, declarada a inconstitucionalidade parcial do Lei 8.177/1991, art. 39, caput. ... ()
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