Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Indenização por danos materiais e multa diária pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário.

«Em que pesem as alegações do reclamante, o mesmo fundamenta seu recurso de revista apenas na violação do CCB/2002, art. 950, que disciplina a indenização por danos materiais quando a ofensa causa incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, em que o autor pleiteia indenização por danos materiais pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário. O dispositivo apontado como violado pelo autor não autoriza a abertura da via extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)