Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Supressão. Ônus da prova. Validade dos cartões de ponto. Inaplicabilidade do item III da Súmula 338/TST.

«Não há nenhum registro no acórdão do Tribunal Regional de que os controles juntados pela reclamada contivessem horários britânicos. Pelo contrário, o que se extrai da decisão recorrida é que os cartões de ponto eram devidamente anotados, inclusive com a realização de horas extraordinárias. Dessa forma, não se cogita da inversão do ônus da prova preconizada na Súmula 338/TST, III, do TST, cabendo à parte autora a comprovação da supressão do intervalo intrajornada, encargo do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)