Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras.

«4.1. O Tribunal Regional afastou a incidência do regime de compensação por concluir que as normas coletivas instituidoras não previam a aplicação da referida sistemática aos trabalhadores que se ativavam em turnos ininterruptos de revezamento, caso do reclamante. Sobre esse ponto, a reclamada não se insurgiu especificamente, limitando-se a assentar a existência de previsão normativa da compensação e a defender a ausência de requisitos formais para a validade do regime. Incidência da Súmula 422/TST. ... (Continua)