Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguro-desemprego.
«Não se vislumbra qualquer manifestação do TRT acerca da tese de incompetência desta Especializada para a fixação da indenização pela ausência de entrega das guias do Seguro-Desemprego. Nesse sentido, o apelo encontra óbice na Súmula 297/TST. ... ()
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