Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Advogado empregado. Contratação após o advento da Lei 8.906/1994. Dedicação exclusiva. Necessidade de cláusula expressa.
«A jurisprudência do TST é no sentido de que, após a edição da Lei 8.906/1994, a configuração do regime de dedicação exclusiva depende deprevisão expressaem contrato individual de trabalho, conforme preconiza o art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. ... ()
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