Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato nulo. Efeitos. Condenação ao pagamento de horas extras sem o respectivo adicional.
«Em se tratando de contrato nulo, por ausência de concurso público, é devido o pagamento das horas extras laboradas, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior entende que a parcela está incluída no conceito de «pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, constante da Súmula 363/TST. ... ()
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