Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Duração da jornada. Cartões de ponto apócrifos. Validade. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou válidos os cartões de ponto apócrifos apresentados pela reclamada, julgando improcedente o pedido de reconhecimento da jornada de trabalho declinada na inicial. Registrou o TRT que os registros de jornada não eram britânicos, continham o nome da reclamante e não foram desconstituídos pela prova oral. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, uma vez que inexiste previsão legal nesse sentido. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)