Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«De acordo com os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, a jurisprudência deste Tribunal Superior se fixou no sentido de que a parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional deve, nas razões do recurso de revista, transcrever o trecho das razões dos embargos de declaração e o trecho do acórdão respectivo a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não apreciar de maneira completa a questão objeto do recurso. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração que demonstrariam a recusa do TRT em responder as questões suscitadas, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame das violações constantes da Súmula 459/TST. ... (Continua)