Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ect. Pccs/2008. Progressão vertical. Ausência de realização dos critérios previstos no regulamento da empresa. Impossibilidade de concessão automática.

«O entendimento adotado por esta Corte Superior é no sentido de que a promoção por merecimento, diferentemente da promoção por antiguidade, não é um direito puramente potestativo. Assim, não pode o Poder Judiciário substituir o empregador na avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria, nesses casos, requisito imprescindível. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)