Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório. Pretensão autoral à transferência de escola e à reparação por danos morais. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado. Parcial acatamento. Aluno vítima de agressões por outros estudantes no interior de escola estadual. Ataques que continuaram na saída da instituição, resultando em lesões corporais. Nexo de causalidade e omissão específica do Estado devidamente configurados. Falha no dever de guarda, fiscalização e vigilância, a atrair a responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Patamar indenizatório dos danos morais minorado, entretanto, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, montante que melhor satisfaz os critérios da indenização. Correção monetária e juros de mora que incidirão de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido