Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não prospera a preliminar arguida, na medida em que o Regional examinou as questões postas de forma ampla e exauriente. Dessa forma, em que prestada a jurisdição, embora contrária aos interesses da ré, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. ... ()
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