Jurisprudência Selecionada
1 - TST Compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas. Ineficácia da opção. Base de cálculo das horas extras.
«Reconhecida a invalidade da opção pela jornada de 8 horas, em face da ausência da fidúcia especial a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, são devidas as horas extras referentes à sétima e oitava horas laboradas, podendo a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz ser compensada com as horas extraordinárias prestadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote