Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da cef. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Empregada da cef. Recebimento de gratificação. Plano de cargos e salários. Exercício de cargo de confiança não caracterizado. Horas extras. Compensação. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-i. Transitória. Horas extras. Base de cálculo.

«À luz da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. deve ser deferida a compensação em relação aos valores percebidos a título de gratificação prevista no plano de cargos e salários da CEF para jornada de 8 horas com a estipulada para a jornada de seis horas, pois o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas, e não o maior grau de responsabilidade do empregado. Julgados desta corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)