Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Multa por embargos de declaração protelatórios. Intuito procrastinatório não evidenciado.

«O não acolhimento dos embargos de declaração não caracteriza, por si só, intuito protelatório. Ademais, na hipótese, não se justifica a permanência da condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração, sobretudo porque a Reclamante almejou a discussão de questões jurídicas relevantes para eventual interposição de recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)