Jurisprudência Selecionada

1 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional (matéria comum).

«A efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses do autor permite que se supere eventual nulidade da decisão recorrida no exame dos reflexos das horas extras na gratificação semestral - aplicabilidade do CPC, art. 249, § 2ºde 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º). No mais, o Tribunal indicou, de forma expressa e inequívoca, que «a descrição das atribuições da função de Assistente de Operações, contidas no Normativo do Réu, não evidencia a fidúcia diferenciada apta à caracterização do cargo de confiança. Dessa forma, ao revés do que afirma o reclamado, não há falar em ausência de manifestação da Turma acerca de prova que seria apta a enquadrar os substituídos na exceção do CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)