Jurisprudência Selecionada
1 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«O ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por se tratar o pagamento de fato extintivo do direito do empregado. Inteligência da Súmula 461/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote