Jurisprudência Selecionada

1 - TST Gratificação de função de apoio técnico. Fat/fao. Percentual devido. Previsão em norma interna. Integração ao contrato de trabalho.

«A questão, como se pode notar do acórdão regional, foi resolvida com base no regulamento da empresa, o qual estipula a proporção de incorporação a que o empregado detém direito. Sendo assim, inaplicável o entendimento contido na Súmula 372/TST, já que existe norma mais favorável ao autor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)