Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista adesivo da reclamada. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

«Segundo a jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho, a indenização estipulada no CLT, art. 477, § 8º não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. E, nessa linha, também não atinge o fornecimento das guias para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, por se tratar de obrigação de fazer. Assim, por disciplina judiciária, havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não há falar em indenização do CLT, art. 477, por falta de homologação ou sua implementação a destempo. Precedentes. Recurso de revista adesivo conhecido por violação do CLT, art. 477, §§ 6º e 8º e provido. ... (Continua)