Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa do CPC, art. 475-Jde 1973.

«Segundo o Tribunal Regional, a própria autora condicionou a aplicação do CPC, art. 475-Jde 1973 à reforma da sentença. Partindo dessa premissa, a Turma entendeu que a incidência da penalidade prevista no referido dispositivo ficou prejudicada pelo não provimento do apelo ordinário. Novamente a reclamante não faz qualquer referência ao alicerce regional, apenas reitera o que já havia declinado nas razões dirigidas àquele Colegiado. Também neste particular o recurso de revista não supera o item I da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)